Uma das maiores dúvidas das famílias de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é se o simples laudo médico confirmando o diagnóstico é suficiente para garantir a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
A resposta é: não necessariamente.
Embora a legislação reconheça a pessoa com autismo como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, a concessão do BPC pelo INSS exige uma análise mais ampla, baseada na chamada avaliação biopsicossocial, que vai muito além do diagnóstico médico.
O que é o BPC/LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma garantia prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que assegura o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais que não possua meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família.
No caso das pessoas com autismo, além da análise da renda familiar, o INSS deverá verificar se existe deficiência nos termos da legislação vigente.
O diagnóstico de autismo não gera concessão automática
Muitas famílias acreditam que a apresentação de um laudo médico contendo o diagnóstico de TEA será suficiente para obter o benefício.
Contudo, a jurisprudência e a própria regulamentação administrativa do INSS seguem entendimento diverso.
O Tema 376 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) reforçou que a mera existência de um diagnóstico médico não é suficiente, por si só, para caracterizar a deficiência exigida para fins de concessão do BPC.
Isso ocorre porque a legislação atual adota o modelo biopsicossocial de avaliação da deficiência, previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro.
Em outras palavras, o que será analisado não é apenas a doença ou condição clínica, mas principalmente os impactos concretos que ela provoca na vida da pessoa.
O que o INSS avalia na perícia biopsicossocial?
Durante a análise do benefício, o INSS busca identificar se o autismo gera impedimentos de longo prazo que dificultam ou restringem a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Entre os aspectos normalmente observados estão:
- Dificuldades de comunicação;
- Limitações de interação social;
- Dependência de terceiros para atividades do cotidiano;
- Necessidade de acompanhamento terapêutico contínuo;
- Barreiras enfrentadas no ambiente escolar;
- Comprometimento da autonomia;
- Alterações comportamentais que impactem a vida diária;
- Necessidade de supervisão constante.
Por essa razão, duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem receber conclusões diferentes na avaliação do INSS, dependendo do grau de comprometimento funcional demonstrado em cada caso.
A importância da documentação escolar nas crianças com autismo
Nos pedidos formulados em favor de crianças com TEA, um dos erros mais comuns é apresentar apenas relatórios médicos.
Na prática, documentos produzidos pela escola costumam possuir grande relevância para demonstrar os obstáculos efetivamente enfrentados pela criança em seu cotidiano.
Relatórios pedagógicos, declarações de professores, pareceres da coordenação escolar e registros de acompanhamento educacional podem evidenciar situações como:
- Dificuldade de interação com colegas;
- Necessidade de mediador escolar;
- Barreiras de comunicação;
- Crises comportamentais recorrentes;
- Dificuldades de aprendizagem relacionadas ao transtorno;
- Necessidade de adaptações curriculares;
- Dependência de acompanhamento individualizado.
Esses documentos ajudam a demonstrar como o autismo impacta a participação social da criança, elemento fundamental para a caracterização da deficiência no modelo biopsicossocial.
Relatórios médicos e terapêuticos também são essenciais
Além da documentação escolar, é recomendável apresentar relatórios detalhados elaborados pelos profissionais que acompanham a criança ou o adulto com TEA.
Podem ser utilizados documentos emitidos por:
- Neurologistas;
- Psiquiatras;
- Pediatras;
- Psicólogos;
- Fonoaudiólogos;
- Terapeutas ocupacionais;
- Psicopedagogos;
- Equipes multidisciplinares.
Quanto mais detalhados forem os relatos sobre as limitações funcionais, necessidade de suporte, dificuldades de comunicação, socialização e autonomia, maiores serão as chances de demonstrar adequadamente o enquadramento exigido pela legislação.
Conclusão
O diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista é um elemento fundamental do processo, mas não garante automaticamente a concessão do BPC/LOAS.
Atualmente, o INSS exige a comprovação de que a condição gera impedimentos de longo prazo capazes de restringir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, avaliação que ocorre por meio do modelo biopsicossocial.
Por isso, além dos laudos médicos, é indispensável reunir relatórios terapêuticos, documentos escolares e demais provas que demonstrem as dificuldades enfrentadas no dia a dia. Uma documentação bem construída pode fazer toda a diferença entre o deferimento e o indeferimento do benefício.
Dr. Cassius Spartacus, OAB/RJ 227.870
